Lei Municipal Nº 2929 Solicitar Informações

Categoria: Lei Municipal

Número: 2929

Ano: 2021

Data: 26/04/2021

Modo: Em Vigor

Complementar: Não

Tema: Fiscalização e arrecadação de receitas

Propositores(as):

Ementa:

Institui parcelamento de valores inscritos em dívida ativa municipal.

Remissões:

Tipo: Ação: Legislação:
Remissões inexistentes para esta Legislação.

Remissão Ativa: Refere-se à Legislações que realizam alguma ação a outra(s) Legislação(ões).

Remissão Passiva: Refere-se à Legislações que sofreram alguma ação de outra(s) Legislação(ões).

Anexo da Lei:

anexo da Proposição

Informações da proposição de Origem: